dENúNCIAS DOS MOVIMENTOS SOCIAIS ao mpf LEVA justiça a condenar Veracel POR CRIMES AMBIENTAIS NA BAHIA
A recente decisão da Justiça Federal em condenar a fabricante de celulose Veracel por crimes ambientais no extremo sul da Bahia representa uma grande vitória para a população local, que sofre com a degradação da região devido à expansão do monocultivo de eucalipto. A empresa deve pagar uma multa de R$ 20 milhões, além de retirar toda sua plantação de eucaliptos espalhados em uma área de 96 mil hectares nas cidades baianas de Santa Cruz Cabrália, Belmonte, Eunápolis e Porto Seguro, e replantar nesse local a vegetação nativa, em um prazo de três meses a um ano.
A sentença é resultado de uma ação civil pública, iniciada em 1993, pelo Ministério Público Federal a partir de denúncias de organizações não-governamentais, como o Greenpeace, Cepedes, Gambá e a SOS Mata Atlântica, que identificaram várias irregularidades no licenciamento ambiental concedido à Veracruz Florestal, nome da Veracel na época, o que permitiu o desmatamento irregular de 46 mil hectares de área nativa de Mata Atlântica.
Esta não é a primeira vez que a empresa é punida por danos ambientais na região. Desde sua instalação, a fabricante de celulose acumula processos por crimes ambientais, mas nenhuma sentença havia sido tão rigorosa como a atual. Em 2007, a Veracel foi multada pelo IBAMA em R$ 400 mil por aplicar veneno em Área de Preservação Permanente, no município de Eunápolis. Antes, em 2005, já havia sido condenada a retirar o plantio de eucalipto do entorno dos três principais Parques Nacionais do Extremo Sul da Bahia (Pau Brasil, Descobrimento e Monte Pascoal).
Os danos na região não se restringem à degradação ambiental. Desde a chegada da monocultura de eucalipto nos anos 1990, a população local, antes eminentemente agrícola para subsistência e com pequenas propriedades rurais, vem sendo expulsa do campo e vive um acelerado processo de empobrecimento. Entre 1996 e 2000, cerca de sete mil trabalhadores deixaram o campo em Eunápolis (dados do IBGE). Além disso, de acordo com o Centro de Pesquisas e Estudos para o Desenvolvimento do Extremo Sul-Cepedes, o município apresenta o maior índice de êxodo rural regional dos últimos anos, 59,37%, enquanto o maior índice nacional é 28%.
No entanto, a população do extremo sul da Bahia continua na luta pelos seus direitos e pela garantia de justiça ambiental e, para isso, tem se articulado em torno do Fórum Socioambiental do Extremo Sul da Bahia que, há doze anos, reúne entidades, pessoas e movimentos da região mobilizando ações de resistência ao avanço do deserto verde de eucaliptos. O Fórum divulgou uma moção em apoio à decisão da justiça, marcando uma vitória que já é histórica diante de tantas perdas que o monocultivo de eucalipto vêm impondo às comunidades do sul da Bahia e também às do norte do Espírito Santo.
Leia a íntegra da moção, abaixo:
MOÇÃO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
A Região Extremo Sul da Bahia, parte integrante do Bioma Mata Atlântica, foi e é uma das bioregiões geográficas mais importantes do país.O desrespeito às populações tradicionalmente existentes e o descaso para com os recursos hídricos, fauna e flora, nesta região perdura e é de longa data. Entretanto, apesar das inúmeras formas de preterimento social, ambiental, econômico e cultural as populações remanescentes subsistiram. Há décadas estas populações foram submetidas a um modelo predador e excludente de “desenvolvimento” que em sua essência econômica extrativista não coloca como base de planejamento o ser humano, o meio ambiente, enfim, a vida! E tal modelo, com o mesmo princípio imperialista é chagado pela peste do lucro. Desconsidera, além das pessoas, animais, solo, plantas, águas e paisagens naturais; desconsidera, acima de tudo o quanto mais importante, as instituições e órgãos reguladores que compõe a sociedade pela ação rápida, inconseqüente, maculatória, corruptível que engole qual Dragão Voraz tudo aquilo que realmente se pode denominar de sustentável biológica - ecológica e economicamente.
Por isso, Negros Quilombolas, Indígenas, Ribeirinhos, Campesinos e Campesinas, Professores e Professoras, Donas de Casa, Homens, Mulheres, Jovens, Ambientalistas e Sindicalistas renitentes emitem a presente Moção de Homenagem Pública ao Ministério Público Federal e aos seus construtores representantes instalados na Região Extremo sul da Bahia por acusar, e JUSTIÇA FEDERAL por CONDENAR, no dia 17 de Junho de 2008, a Empresa VERACEL CULPADA! por desmatar vastas áreas de Mata Atlântica. Diante desta decisão a sociedade brasileira, que está fadada a desacreditar nos órgãos e decisões da Justiça, recebe com muita honra e como incentivo à decisão do Juiz Federal, Marcio Flávio Mafra Leal, para continuar lutando para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, que respeite a vida em seu esplendor de biodiversidade.
A empresa VERACEL - a despeito da inoperância dos órgãos e autoridades por esta corrompida - nunca foi obrigada a cumprir a Legislação Brasileira, nestas, incluídas as municipais e estaduais e acumula, por isso, um vasto currículo de ilegalidades pelo descaso como planta o eucalipto em áreas que deveriam ser preservadas conforme estão previstas em Lei Federal como as A.P.Ps. – Áreas de Preservação Permanente, as áreas de RL’s – Reserva Legal e o que é de pasmar qualquer cidadão que pensa ambientalmente com responsabilidade: áreas de entorno de parques nacionais, como é o caso do Parque Nacional de Monte Pascoal e Parque Nacional de Pau-Brasil, Parque Nacional do Descobrimento, Parque Nacional Marinho de Abrolhos, todos demarcados e gerido pelo IBAMA no Extremo Sul da Bahia. Além de executarem técnicas rurais que Impedem a regeneração da Mata Atlântica por ampla disseminação de produtos com Scoutt e Round-up em vegetações e proximidades de nascentes e córregos.
Elaboramos a presente moção não para dizer que vencemos apenas uma batalha. Mas, para deixar claro que nossa postura de movimento socioambiental do Brasil e do mundo, rechaça todas as formas de corrupção que degradam a existência do planeta terra. Rechaça toda estrutura corrupta e apodrecida existente no seio do IBAMA, no seio do CRA, no seio das Secretarias de Meio Ambiente, no seio das legislaturas, enfim, de todos os órgãos que deveriam promover ações para defender, preservar, proteger, restaurar as condições existenciais de vida dos biomas locais, estaduais, nacional e mundial de forma a promover o bem estar do planeta!
Queremos lembrar com esta moção de apoio aos dignos representantes do MPF que ao longo de tantas décadas o processo de degradação da exuberância da Mata Atlântica, um Hotspot mundial, ou seja um dos repositórios de biodiversidade mais importantes e mais ameaçados do mundo! Que a devastação e exploração dos recursos naturais deste bioma, reduziu-o drasticamente chegando aos irrisórios 4,82% no extremo sul da Bahia, da sua área total, ‘coincidentemente’, por ocasião da chegada das empresas de celulose à região. E, hoje, a monocultura está disseminada por cerca de 700 mil hectares de eucalipto plantado. Isso só foi possível graças à estrutura corrupta das empresas privadas representantes do capital existentes dentro dos vários órgãos do meio ambiente e que permeiam e que “constroem” um segundo estado dentro do Estado Nacional, perfilando vicissitudes e degenerando o processo natural, moral e ético contrariando um modelo de educação justa para todos e para o meio ambiente vital.
Nesse sentido, o avanço da monocultura do eucalipto a partir da década de 80 promoveu uma resistência social das populações agravadas pelo “modelo” da “nova?” sociedade. A pressão exercida pelas entidades e pelo Movimento Socioambientalista regional possibilitou ao longo dos anos a criação de leis restritivas à expansão desigual das monoculturas em vários municípios, porém tais leis municipais vêm, constantemente, sendo vilipendiadas por processos abertos de cooptação como doações de carros, equipamentos e serviços a particulares e, também, para entidades do Terceiro Setor com as mesmas “doações” como carros, microcomputadores, materiais de construção e elétricos, dentre outros que estão se tornando processos intensivos de cooptação social, econômica, cultural e ambiental que enlaça os possíveis representantes das populações tradicionais existentes na Região Extremo Sul da Bahia.
Não fosse apenas estes exemplos de cooptação daquilo já existente é real, constatável a criação de entidades, com cunho social, econômico e ambiental que são criados para confundir ideologicamente as populações locais estabelecendo um processo inculcatório de interesses do capital agronegocista instalado a partir de inúmeras outras ações desumanas tais como expulsão das populações Negras, Indígenas e Ribeirinhas de seus lugares tradicionais, expulsão de famílias de pequenos agricultores por processos de trocas, compras subfaturadas e/ou mesmo extração à força daqueles que produziam e vivenciavam uma sociedade com respeito à natureza e à cultura existente.
Ressaltamos que há ainda muito que fazer por parte dos ilustres representantes das coletividades – órgãos públicos, servidores, especialmente o Ministério Público Federal - para defender, preservar, proteger e restaurar as condições existenciais de vida das ações nefastas dos grandes empreendimentos tais como as plantadoras de eucalipto na Região Extremo Sul da Bahia.
Frente a esse quadro de destruição ambiental, violações de direitos de desterritorialização das comunidades do extremo sul da Bahia,expressamos a importância que a sentença do MPF seja mantida e que os crimes da Veracel sejam punidos. E que orientado por essa decisão os governos a nível federal e estadual reveja os recorrentes investimentos públicos em um setor que, diferente do que veicula, nao tem contribuído para o desenvolvimento da região, aumentando a pobreza e diminuindo as opções produtivas das comunidades nos territórios onde se instala.
Assinam a presente moção:
CEPEDES - Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul/BA
CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos – Teixeira de Freitas
ESPAÇO CULTURAL DA PAZ – TEIXEIRA DE FREITAS
ESPAÇO CULTURAL DA PAZ – CARAVELAS
SEC – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA
STR – SINDICATO DOS TRABALHDORES RURAIS DE MEDEIROS NETO
SINDEC – SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
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