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| SAÚDE PÚBLICA |
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EMISSÕES TÓXICAS: EMPRESA INCINERADORA É IMPEDIDA DE
CONTINUAR ATUANDO EM BAIRRO DE BELO HORIZONTE
Moradores estão comemorando, desde o dia 22 de outubro, uma importante vitória para a saúde pública: o fim das atividades da SERQUIP, empresa que incinera resíduos hospitalares e industriais no bairro
Em Belo Horizonte/MG, o COMAM, Conselho Municipal de Meio Ambiente, pressionado pelos moradores do bairro Camargos e dos bairros adjacentes - articulados em uma campanha nacional que contou com a mobilização de diversos movimentos sociais no país -, decretou a desativação da SERQUIP no bairro Camargos. A SERQUIP é considerada responsável pela contaminação e intoxicação das populações da região e terá até o dia 15 de abril de 2009 para encerrar suas atividades no bairro, além de apresentar um plano de desativação das atividades, com alternativa locacional, em um prazo de 90 dias.
Embora a população demandasse a desativação imediata da empresa, está satisfeita com o resultado e celebra a decisão, já que, desde 2003 (início das atividades da SERQUIP na região), vinha denunciando sem sucesso as irregularidades das atividades da empresa à Assembléia Legislativa, à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ministério Público, à FEAM e ao COMAM. Vale lembrar que as irregularidades da SERQUIP são alvos de reclamações em outros estados brasileiros, principalmente em Pernambuco, onde são objeto de investigação.
A empresa, que foi instalada em local de nascente, de fundo de vale e em área residencial, vinha descumprindo os requisitos de licenciamento e já foi autuada inúmeras vezes por apresentar falhas na operação de seus equipamentos - os filtros da empresa, por exemplo, apresentam problemas freqüentes e não são seguros. Fatos que demonstram o histórico de inadequação, falta de respeito para com as leis, descaso e irresponsabilidade, sobretudo no tocante à saúde da população local. A queima de toneladas de resíduos hospitalares e industriais pela empresa emitem gases muito tóxicos que colocam em risco tanto a vida das comunidades que vivem em seu entorno, como a de seus próprios empregados. Idosos, crianças e adultos sofrem com incapacidade respiratória, tosses secas, sangramentos, irritações na garganta, ocular e nasal, corisas, dores de cabeça e coceiras constantes. Nos últimos 4 anos, sete moradores que residiam próximo à empresa faleceram, vítimas de câncer e doenças respiratórias.
As atividades da empresa no bairro Camargos ferem a Resolução do CONAMA 316/02 que, no artigo 9°, define claramente que “a instalação de sistemas de tratamento térmico de resíduos industriais deve atender à legislação em vigor, não podendo ser instalados em áreas residenciais”. Como é sabido, e até afirmado pelo próprio presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), José Cláudio Junqueira, em reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, no dia 04 de agosto de 2008, a queima desses tipos de resíduos produz dioxinas, metais pesados, dióxidos de enxofre e de nitrogênio. Outro aspecto relevante, apontado pelo presidente da FEAM, é o da região ser Zona de Adensamento restrito II, logo não admitindo esse tipo de atividade industrial. Tais atividades também se enquadram nas disposições das leis federais nº. 6938 e nº. 9605, referentes às sanções penais e administrativas ao poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornado mais grave a situação de perigo existente. Nos preâmbulos da própria Resolução do CONAMA, essas atividades são consideradas de alta periculosidade, sendo fonte de substâncias tóxicas, principalmente os POPs - Poluentes Orgânicos Persistentes, dentre eles, a Dioxina. De acordo com o químico Márcio Mariano da Silva, as dioxinas alteram a reprodução celular, podendo provocar câncer e má formação fetal. Os sintomas da intoxicação demoram a se manifestar, o que explica os relatos dos moradores locais nos últimos dois anos e aponta para o risco de que outros casos venham a ocorrer nos próximos anos.
A decisão pelo fim das atividades da SERQUIP em Camargos abre um excelente precedente a favor da Justiça Ambiental e, certamente, servirá como subsídio em outros processos de irregularidades que atentem à saúde pública. No entanto, a Licença de Operação da SERQUIP, apesar de sua atuação irregular, foi renovada pelo COMAM, o que pede especial atenção da sociedade civil organizada quanto aos desdobramentos do caso, seja no cumprimento da deliberação do COMAM, como também nas alternativas locacionais que serão propostas pela empresa.
É imprescindível a integração da sociedade civil na verificação da não-continuidade da precariedade com que a empresa vem desempenhando suas atividades. Isto é, somente uma permanente resistência poderá impedir que a empresa venha a repetir, em áreas onde as comunidades ainda não estão mobilizadas politicamente, o padrão de irregularidades e o descaso social que delineiam tão bem seu histórico de atuação. |
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